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A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, muitas vezes acompanhada de contratos publicitários, parcerias comerciais e monetização de conteúdo, passou a exigir atenção redobrada das famílias. Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a participação habitual de menores de idade em atividades artísticas no ambiente digital, quando há exploração econômica de sua imagem ou rotina, depende de autorização judicial.
A medida busca assegurar que a exposição de crianças e adolescentes nas plataformas digitais aconteça em condições compatíveis com seu desenvolvimento e com a garantia de seus direitos fundamentais. A solicitação do alvará deve ser submetida à Justiça, que avaliará as características da atividade, a existência de exploração econômica e os possíveis impactos sobre a saúde física e emocional e a vida escolar.
De acordo com o defensor público Muniz Freire, as famílias precisam compreender que a responsabilidade sobre a presença de crianças nas redes vai além do gerenciamento dos perfis e da autorização para publicação de imagens. “A participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais com finalidade econômica precisa ser analisada sob a perspectiva da proteção integral. A autorização dos pais ou responsáveis, por si só, não substitui a exigência de alvará judicial quando a atividade se enquadra nas hipóteses previstas na regulamentação”, explica.
“O objetivo não é simplesmente impedir a participação de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas estabelecer limites e salvaguardas para que essa exposição não comprometa a infância. É necessário observar se a atividade respeita o tempo de descanso, a privacidade, a educação e o desenvolvimento da criança, além de garantir que os recursos financeiros gerados sejam destinados de forma adequada”, destaca Muniz Freire.
É importante ressaltar que a exigência não se aplica indistintamente a toda publicação envolvendo menores de idade. O compartilhamento ocasional de fotografias e registros familiares não constitui, por si só, a atividade que motiva a exigência de autorização. O foco da regulamentação está nas atividades artísticas em conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes.
Para o defensor público, a informação é uma ferramenta fundamental para evitar que as famílias sejam surpreendidas pelas exigências legais. “Os responsáveis precisam estar atentos às regras antes de estabelecer contratos, firmar parcerias comerciais ou estruturar uma atividade de produção de conteúdo envolvendo seus filhos. A proteção da criança deve estar acima de qualquer interesse econômico, e a exposição digital precisa respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, conclui.