Mercado de trabalho para pessoas com deficiência: o que diz a lei?
Criada há três décadas para assegurar a inclusão no mercado de trabalho brasileiro, a Lei de Cotas tem dado oportunidades a pessoas com deficiência, mas ainda enfrenta desafios para ser…
Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge entra em vigor em março de 2023
A Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens para a realização de esterilização voluntária, entrará em vigor em março…
LGPD completa dois anos de vigência no Brasil; entenda os benefícios e desafios da lei
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) está em vigor desde setembro de 2020. E, em agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começou…
Advogada explica as mudanças na Lei que altera cobertura de tratamentos não incluídos na lista da ANS
Com a sanção da Lei n° 14.454/22, que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde deverão cobrir…
Traição não é crime, mas pode ter consequências de responsabilidade civil
A traição é uma questão que levanta muitas dúvidas em relação às suas consequências legais. O ato foi considerado crime, com pena de quinze dias a seis meses de detenção,…