STF julga inconstitucional súmula do Tribunal Superior do Trabalho com relação à dobra de férias
Jacques Rasinovsky Vieira é sócio da área Trabalhista do FAS Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 para: (I)…