O Projeto de Lei nº 178/2021, intitulado de “minirreforma tributária” e que tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, abre espaço para uma reforma tributária no país. A proposta visa simplificar o cumprimento e reduzir os custos das obrigações tributárias acessórias para os Contribuintes.
Além disso, o texto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), padronizada em todo o país para contemplar operações com produtos e as prestações de serviços, substituindo vários documentos fiscais, principalmente os que são exigidos no nível municipal.
A expectativa é que as mudanças reduzam o tempo que as empresas gastam para apurar e pagar os tributos. Além disso, há projeção que a proposta reduza o custo dessas operações para as empresas em até R$ 181 bilhões por ano.
“A aprovação do projeto com certeza foi importante, é o primeiro passo em relação a uma maior racionalidade do sistema, que de fato precisa ser simplificado. No Brasil, as empresas ainda perdem muito tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, horas essas que poderiam ser direcionadas a aumentar a produtividade, a eficiência e a competitividade das empresas. Mas esse projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde pode sofrer alterações”, comenta o advogado e sócio da Fonteles & Associados, Rafael Cruz.
Carga tributária no país
O Brasil é um dos países que mais paga tributos no mundo. Estudo do Banco Mundial observou que as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos, o maior tempo se comparado a outros países. Nos países ricos que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil deseja participar, o tempo cai para 155 horas.