O prazo final para que microempreendedores possam aderir ao Simples Nacional é até esta terça-feira (31/01). De acordo com dados da Receita Federal, até o último dia 23, mais de 277 mil empresários de todo o Brasil realizaram a solicitação. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
Além dos microempreendedores individuais, podem aderir as micro e pequenas empresas que tenham registrado orçamento abaixo de R$ 81 mil em 2022. O MEI caminhoneiro também pode aderir.
Após a adesão, as empresas poderão recolher tributos de forma unificada. Entre os impostos estão o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; CPP (Contribuição Patronal Previdenciária); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
“Caso a empresa possua débitos no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, a empresa deve fazer sua regularização, pagando ou parcelando os débitos, sob pena de ser excluído do Simples Nacional ou não ter seu ingresso deferido pela Receita Federal do Brasil. No âmbito da PGFN existem duas possibilidades de transações a depender da data de inscrição do débito, para facilitar o contribuinte a regularizar seus débitos com descontos e prazos extraordinários”, ponderou Filipe Bandeira, contador e advogado da Fonteles & Associados.