A regulamentação dos dispositivos da Reforma Tributária (EC 132/2023) relacionadas aos tributos que incidem diretamente na educação particular é prioridade para a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ). De acordo com o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), presidente da FPeduQ, as ações da Frente no Congresso Nacional terão como objetivo inserir nos Projetos de Lei Complementares o que foi acordado na casa durante os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 da Reforma Tributária.
Entre os principais pontos, estão a alíquota incidente reduzida em 60%, garantindo a neutralidade da reforma sobre a carga tributária para todos os serviços educacionais, assim como a continuidade do PROUNI e a imunidade de livros didáticos. “A Frente vai participar ativamente dessa discussão, assim como fizemos nos debates em torno da PEC da Reforma Tributária. Nosso objetivo é garantir que a educação particular continue sendo uma opção acessível para as famílias brasileiras”, defende Eduardo Bismarck.
O Governo Federal tem um prazo de 180 dias, a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional para encaminhar os projetos de lei ao Congresso Nacional, com a tramitação iniciando na Câmara dos Deputados.