O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lança luz sobre os marcos legais conquistados em referência às pessoas transgênero, transexuais e travestis. A iniciativa é da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e integra a campanha ‘Construir para Reconstruir’, lançada na última sexta-feira (20) pelo MDHC.
No calendário brasileiro, o primeiro mês do ano é dedicado às discussões sobre essa parcela da população por ocasião do Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro. Proteger e promover direitos à população trans é um compromisso do Poder Executivo.
“Queremos construir uma política específica que sirva como princípio basilar na estrutura da gestão governamental. É latente o enfrentamento à violência e o preconceito. A sociedade precisa saber que a construção de novas políticas públicas vai garantir punição ao crime de homotransfobia”, reforçou a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.
Sobre os direitos já conquistados no Brasil, Symmy Larrat rememorou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao classificar, em 2019, a homotransfobia como crime imprescritível e inafiançável em todo o território nacional. A decisão do STF indica condenação de 1 a 5 anos de prisão, além de multa, para quem praticar, induzir ou incitar atos homotransfóbicos. Na visão de Symmy, os entendimentos legais atuais ainda precisam ser colocados em prática.
Conheça os marcos legais em vigência no país
Representatividade
Em 2022, pela primeira vez na história do Brasil, foram eleitas duas mulheres trans para os cargos de deputadas federais: Duda Salabert (PDT/MG) e Érika Hilton (PSOL/SP). Para a parlamentar Duda Salabert, a vitória de pessoas trans é uma vitória da democracia. “Quando uma pessoa trans avança, a sociedade toda avança”, declarou.
A principal pauta do mandato de Duda Salabert gira em torno da questão ambiental. Mas a deputada federal também defende a importância da participação de pessoas trans em espaços de poder no país.
“Agora, temos duas travestis no Congresso, no centro da política nacional. A meta é multiplicar isso, tendo em vista que no Brasil 90% das travestis e transexuais estão na prostituição. Em Belo Horizonte, 91% das travestis e transexuais não têm o diploma de Ensino Médio”, apontou. “Isso escancara que ainda faltam muitas políticas públicas de empregabilidade, educação e moradia para essa comunidade em todo o território nacional, só assim nós avançaremos para a justiça social em nosso país”, delcarou Salabert.
Pelas lentes internacionais
Ampliando o olhar para o âmbito global, o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Gustavo Coutinho, avalia que o Brasil precisa conhecer e aplicar o direito internacional, a exemplo dos “Princípios de Yogyakarta”. O documento já foi apresentado no Conselho de Direitos Humanos da ONU e versa sobre a aplicação da legislação internacional em direitos humanos no que se refere à orientação sexual e identidade de gênero.
“No ano de 2006, especialistas em Direito Internacional dos direitos humanos de 25 países diferentes se reuniram, na cidade de Yogyakarta, na Indonésia, para elaborar um material voltado especialmente para a proteção da comunidade LGBTQIA+, que foi intitulado “Princípios de Yogyakarta”, explicou Coutinho.
O documento orienta a aplicação do direito internacional contra quem promove a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero e inclui qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na condição de alguém.
“Ao observar os Princípios de Yogyakarta, o Estado brasileiro terá uma diretriz para garantir que pessoas LGBTQIA+ sejam livres e iguais em dignidade e direitos. Legalmente é arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que exclua, discrimine, fomente a intolerância, estimule o desrespeito e desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”, argumentou o presidente da ABGLT.
Saiba o que é considerado crime de LGBTfobia no Brasil
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