Patrimônio não envolve apenas imóveis, contas bancárias ou investimentos. No contexto de uma relação, ele inclui tudo o que é construído em conjunto e pode se tornar ponto de conflito em casos de separação, morte ou sucessão. Para casais LGBTQIAPN+, esse tema costuma ganhar peso extra porque, apesar dos avanços no reconhecimento de direitos, muitos ainda mantêm relações sem formalização adequada, sem pacto patrimonial e sem documentos que organizem a vida em comum. O resultado é uma vulnerabilidade que só costuma aparecer quando surge um rompimento, uma disputa familiar ou a necessidade de comprovar direitos.
Graziela Jurça Fanti, advogada especialista em mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, explica que a sensação de proteção jurídica nem sempre corresponde à realidade documental da relação. Segundo ela, muita gente parte do pressuposto de que o reconhecimento social ou afetivo do vínculo já basta para garantir direitos patrimoniais. “O problema é que, sem formalização mínima, a discussão sobre bens pode depender de prova da própria relação, da data de início da convivência e da forma como esse patrimônio foi construído. Isso abre espaço para conflito e desgaste, principalmente em momentos de ruptura”, afirma.
A relevância do tema aparece também nos números. Em 2024, o Brasil registrou 12.187 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, recorde da série histórica do IBGE, com alta de 8,8% em relação ao ano anterior. O dado mostra avanço no reconhecimento formal dessas uniões, mas também ajuda a dimensionar o tema patrimonial, já que casamento civil, união estável reconhecida e pacto de bens continuam sendo instrumentos centrais de segurança jurídica.
O ponto sensível é que o aumento do número de casamentos não elimina a desproteção de quem vive relações sem contrato, sem escritura de união estável ou sem organização patrimonial prévia. Na prática, quando não há definição clara sobre regime de bens, participação financeira, aquisição de patrimônio e sucessão, situações cotidianas podem virar disputa. Isso vale para imóveis comprados durante a relação, contas compartilhadas, empresas abertas em conjunto e até bens registrados apenas no nome de um dos parceiros.
A equiparação de direitos entre casais homoafetivos e heterossexuais já foi consolidada por decisões do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, que desde 2013 impede cartórios de recusarem casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ainda assim, reconhecer o direito em tese não resolve todos os problemas da prática. Há casos em que o casal vive anos junto, constrói patrimônio, mas não deixa qualquer rastro documental capaz de facilitar a comprovação desse vínculo.
A advogada observa que essa fragilidade documental pesa especialmente quando a relação termina de forma conflituosa ou quando uma das partes morre. “Em disputas patrimoniais e sucessórias, a falta de organização anterior pode empurrar o casal ou a família para uma discussão longa sobre prova, dependência econômica, participação na aquisição dos bens e até legitimidade do vínculo. O direito existe, mas ele precisa ser sustentado por elementos concretos”, diz.
Há ainda um componente social importante. Parte dos casais LGBTQIAPN+ evita formalizar a relação por receio de exposição, por histórico de discriminação familiar ou simplesmente porque encara esse passo como algo secundário diante da vida prática. Em outros casos, a formalização é adiada porque o casal acredita que só precisará tratar desse assunto mais tarde. Esse adiamento costuma cobrar um preço alto quando surgem situações urgentes, como internações, inventários, dissolução da convivência ou contestação de herança.
Outro problema frequente é a confusão entre proteção afetiva e proteção jurídica. Viver junto, dividir despesas e ser reconhecido no círculo social não substitui instrumentos legais que deem clareza ao patrimônio comum. A ausência de planejamento pode deixar uma das partes em posição mais frágil, sobretudo quando há desigualdade de renda, bens concentrados em um só nome ou resistência da família em reconhecer a relação.
Por isso, o debate sobre patrimônio em casais LGBTQIAPN+ vai além da formalidade cartorial. Ele trata de autonomia, prevenção de litígios e preservação de direitos construídos ao longo da vida em comum. A discussão agora deixa de ser apenas sobre reconhecimento e passa a incluir uma pergunta prática: quais garantias esse casal efetivamente tem quando a vida muda. Essa resposta depende menos da existência abstrata do direito e mais da forma como ele foi organizado no mundo real.