A Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens para a realização de esterilização voluntária, entrará em vigor em março de 2023. O texto, aprovado no Senado em setembro, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia.
A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). O texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. No entanto, a idade mínima não é exigida de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. “A mulher pode ter 21 anos e nenhum filho ou dois filhos vivos. A redução de idade observou os avanços contemporâneos”, complementa.
Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização voluntária. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. A lei inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
“Quando a nova lei começar a valer, não haverá mais proibição. As mulheres poderão realizar também a laqueadura no parto se submeterem ao início do protocolo exigido pelo médico”, ressalta a advogada e ativista dos direitos das mulheres, Patrícia Marxs.
“Outra alteração diz respeito ao fato da entidade de saúde ou médico têm até 30 dias para disponibilizar o método contraceptivo. A partir do pedido da mulher e do homem, eles precisam disponibilizar a laqueadura ou a vasectomia, observando o prazo de 60 dias, em virtude da complexidade dos procedimentos”, ressaltou.